AREsp 2534833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, inviabilizando afastar o óbice processual representado pela Súmula 182/STJ e respeitando o entendimento sobre a necessidade de não reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, IPTU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj IPTU Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de prova
  3. 3 Possibilidade de incidência de IPTU em área urbanizável segundo legislação local e súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, inviabilizando afastar o óbice processual representado pela Súmula 182/STJ e respeitando o entendimento sobre a necessidade de não reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.