AREsp 2559901 - DECISAO

AREsp 2559901 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração, por precedentes atuais, de divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.