AREsp 2549147 - DECISAO

AREsp 2549147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos legais e fáticos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC) e sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem se demonstrou a desnecessidade de exame de elementos probatórios. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos legais e fáticos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC) e sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem se demonstrou a desnecessidade de exame de elementos probatórios. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC