AREsp 2369319 - DECISAO

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O recurso não foi subscrito, tornando-o inexistente; houve irregularidade da representação processual não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essas razões, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: IVANILTON CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Assinatura De Petição, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Assinatura De Petição Enunciados Administrativos Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

IVANILTON CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura na petição torna o recurso inexistente
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi subscrito, tornando-o inexistente; houve irregularidade da representação processual não saneada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por essas razões, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.