AREsp 2533181 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da...

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Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FABIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), descumprindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários recursais.
  • Publique-se.