AREsp 2391241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar concretamente a arguição de necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º