AREsp 2487804 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma idônea, que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 e da jurisprudência citada; além disso, foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou, de forma idônea, que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 e da jurisprudência citada; além disso, foi aplicada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a parcela de honorários sucumbenciais atribuída à recorrente, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.