AREsp 2480879 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 182 E 284
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmulas 7, 182 E 284

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.