AREsp 2551195 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar a ausência de prequestionamento do art. 206 do CPC/2015, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182, Súmulas 7 E 211
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 falta de prequestionamento do disposto no art. 206 do CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar a ausência de prequestionamento do art. 206 do CPC/2015, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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