AREsp 2306448 - DECISAO

AREsp 2306448 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há revolvimento de prova diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há revolvimento de prova diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.