AREsp 2555126 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão singular nos termos do art. 932, III, CPC), nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: JOCELI APARECIDA DE ANDRADE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JOCELI APARECIDA DE ANDRADE DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 281/STF e 182/STJ na inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão singular nos termos do art. 932, III, CPC), nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.