AREsp 2402408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de revisão que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a...

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Parties
Agravante: BARBOUR AGROPECUARIA LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ITBI, Integralização De Capital Social, Imunidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj ITBI Integralização De Capital Social +1 more

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Parties

BARBOUR AGROPECUARIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à impossibilidade de revisão que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso revelou-se manifestamente inadmissível; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada na sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.