AREsp 2606792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: RODRIGO DE SOUZA NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO DE SOUZA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.