AREsp 2571653 - DECISAO

AREsp 2571653 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incorrendo na falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), não comprovou o prequestionamento e permaneceu silente quanto à Súmula 283/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf, Art. 345, II, CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf Art. 345, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivo legal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incorrendo na falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), não comprovou o prequestionamento e permaneceu silente quanto à Súmula 283/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 193), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.