AREsp 2529206 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, CPC/2015), restando aplicáveis as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ; ademais, a tese de não ocorrência da prescrição demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e específica das fundamentações que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, CPC/2015), restando aplicáveis as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ; ademais, a tese de não ocorrência da prescrição demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo