AREsp 2187718 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a fundamentação baseada na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RESTAURANTE KAI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Simples Nacional, ICMS, Diferimento, Mandado De Segurança Preventivo

Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Simples Nacional ICMS Diferimento +1 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE KAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (alegação de omissões)
2 Alegada afronta ao art. 13 da Lei Complementar 123/2006 e normas do RICMS/SP quanto ao recolhimento de ICMS sobre pescados
3 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.