AREsp 2561930 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Dano Material +1 more

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Parties

PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Questão de mérito sobre atraso na entrega do imóvel e indenização por danos materiais e morais (decidida pelo acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).