AREsp 1554046 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar o mérito mesmo havendo recurso repetitivo, e a impugnação genérica às razões da decisão é insuficiente para infirmar o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar o mérito mesmo havendo recurso repetitivo, e a impugnação genérica às razões da decisão é insuficiente para infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.