AREsp 2576146 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, o vício persistente de representação impede o conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento válida para o subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, o vício persistente de representação impede o conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.