AREsp 2543454 - DECISAO

AREsp 2543454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n.182/STJ e os dispositivos legais invocados (arts. 638 CPP, 932,III CPC e 253,I RISTJ), sendo ademais que a matéria pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: WALLACE CONCEICAO ALVES DOS SANTOS; Contraminuta Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia; Parecer Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WALLACE CONCEICAO ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contraminuta Interessado

Ministério Público Federal

Parecer Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n.182/STJ e os dispositivos legais invocados (arts. 638 CPP, 932,III CPC e 253,I RISTJ), sendo ademais que a matéria pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se