AREsp 2143287 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem; a impugnação foi genérica e, por consequência, atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932,...

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Parties
Agravante: Edson Cassimiro de Brito; Órgão Agravado: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Edson Cassimiro de Brito

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 impugnação genérica e insuficiente atrai a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a análise depende de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem; a impugnação foi genérica e, por consequência, atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.