AREsp 2601269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2 irregularidade na representação processual
3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.