AREsp 2596336 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que teriam sido violados ou de indicação de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: CREDIVEL SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CREDIVEL SECURITIZADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que teriam sido violados ou de indicação de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.