AREsp 2608613 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, devido à ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e das alíneas autorizadoras, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declaro prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUPREMA SISTEMAS VIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SUPREMA SISTEMAS VIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, devido à ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e das alíneas autorizadoras, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declaro prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e na Súmula n. 284/STF
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais