AREsp 2558404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC/2015), tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC/2015), tampouco demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.