AREsp 2547173 - DECISAO

AREsp 2547173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que havia decidido a controvérsia sob enfoque constitucional — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Controle De Constitucionalidade, Taxa De Limpeza (tcl)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Controle De Constitucionalidade Taxa De Limpeza (tcl)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Se a controvérsia foi dirimida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — que havia decidido a controvérsia sob enfoque constitucional — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.