AREsp 2589330 - DECISAO

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Constatada irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante) e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento para a subscritora, e não tendo a parte sanado os vícios após regular intimação, aplica-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, devendo o recurso especial ser...

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Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Preparo Irregular, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção Por Preparo Irregular Procuração E Substabelecimento +1 more

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187/STJ pela não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante) e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento para a subscritora, e não tendo a parte sanado os vícios após regular intimação, aplica-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, devendo o recurso especial ser não conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.