AREsp 2596681 - DECISAO

AREsp 2596681 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.