AREsp 2577318 - DECISAO

AREsp 2577318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial e a incidência de súmulas, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, por aplicação do art. 932 do CPC, não se conhece do agravo e são majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão do pagamento nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos que não combatem especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a declaração de prejudicialidade da divergência jurisprudencial e a incidência de súmulas, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, por aplicação do art. 932 do CPC, não se conhece do agravo e são majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão do pagamento nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.