AREsp 2608554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.