AREsp 2145179 - DECISAO

AREsp 2145179 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame fático-probatório e a mera reiteracão das razões de mérito não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO CAPRIÓGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO CAPRIÓGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame fático-probatório e a mera reiteracão das razões de mérito não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.