AREsp 2575324 - DECISAO

AREsp 2575324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ e verificando-se a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, reconheceu-se que o aresto está fundamentado e indeferiu-se o provimento do Recurso Especial, por não ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório e por não haver vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Multas Por Litigância De Má Fé/protelatória
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Multas Por Litigância De Má Fé/protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de seguimento ao Recurso Especial pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ e verificando-se a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, reconheceu-se que o aresto está fundamentado e indeferiu-se o provimento do Recurso Especial, por não ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório e por não haver vício a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.