REsp 2146879 - DECISAO

REsp 2146879 - DECISAO

Conquanto o recurso especial original tenha sido inadmitido, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, impondo-se a conversão do agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conquanto o recurso especial original tenha sido inadmitido, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, impondo-se a conversão do agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuar os autos