AREsp 2318751 - DECISAO

AREsp 2318751 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não havendo elementos suficientes para afastar a incidência...

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Parties
Agravante: JOSE OSMAR MICHELIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

JOSE OSMAR MICHELIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não havendo elementos suficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.