AREsp 2503664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar inapplicabilidade ou superveniência de precedentes que embasaram a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator
  • Mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial