AREsp 2401195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e porque a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e porque a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.