AREsp 2557109 - DECISAO

AREsp 2557109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as mesmas alegações do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (inadmissão pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tribunal Do Júri +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as mesmas alegações do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (inadmissão pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.