AREsp 2626419 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.