AREsp 2557595 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: ADRIANO DE CASTRO PEDUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência

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Parties

ADRIANO DE CASTRO PEDUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.