AREsp 1996395 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando as premissas fáticas consideradas verdadeiras nem realizando o cotejo necessário entre a tese suscitada no recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta (dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta (dialeticidade) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando as premissas fáticas consideradas verdadeiras nem realizando o cotejo necessário entre a tese suscitada no recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.