AREsp 2606121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência de fundamentação; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para...

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Parties
Agravante: ROBERTO SIQUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO SIQUEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência de fundamentação; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...