AREsp 2626994 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...