AREsp 2610055 - DECISAO

AREsp 2610055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), sujeitando-se à Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MIRIAN NEISE XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAN NEISE XAVIER GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), sujeitando-se à Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.