AREsp 2606906 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: GODFATHER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas E Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Custas E Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GODFATHER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, e a parte não sanou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.