AREsp 2613275 - DECISAO

AREsp 2613275 - DECISAO

Como não foi juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALEX DUTRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Falta De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração Representação Processual Regularização De Vício Súmula 115/stj

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Parties

ALEX DUTRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Falta De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como não foi juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.