AREsp 2557842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASEARA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Coisa Julgada Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CASEARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolver prova em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.