AREsp 2608872 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: J C S FILHO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

J C S FILHO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.