AREsp 2597921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade mediante certidão ou cópia dos autos, deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento, e não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WASHINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 não comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não trouxe a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da gratuidade mediante certidão ou cópia dos autos, deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento, e não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça