AREsp 2601669 - DECISAO

AREsp 2601669 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.