AREsp 2595882 - DECISAO

AREsp 2595882 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta do dever de dialeticidade exigido pelas normas citadas e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza o Presidente do Tribunal a quo a negar seguimento quando há óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 282 do STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo para julgar admissibilidade e negar seguimento quando houver óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta do dever de dialeticidade exigido pelas normas citadas e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza o Presidente do Tribunal a quo a negar seguimento quando há óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.